Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e)

• Abr 11, 2017

O que é NFC-e?
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio o consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Os principais benefícios esperados com a NFC-e são:

Para as empresas emissoras de NFC-e:

• Redução de custos como:
  Dispensa de obrigatoriedade de adoção de equipamento fiscal para emissão de NFC-e;
  Não exigência de qualquer tipo de homologação de hardware ou software;
  Possibilidade de uso de Impressora não fiscal;
  Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção);
  Não exigência da figura do interventor técnico;
  Uso de papel com menor requisito de tempo de guarda;
  
• Transmissão em tempo real ou online da NFC-e;
• Redução significativa dos gastos com papel
• Integrado com programas de cidadania fiscal;
• Uso de novas tecnologias de mobilidade;
• Flexibilidade de expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco;
• Possibilidade, a critério do consumidor, de impressão de documento auxiliar resumido, ou apenas por mensagem eletrônica;
• Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais;

Para o consumidor:

• Possibilidade de consulta em tempo real ou online de suas NFC-e no portal da SEFAZ;
  
• Segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial;
• Possibilidade de receber DANFE da NFC-e Ecológico (resumido) ou por e-mail ou SMS.

Para o Fisco:

• Informação em tempo real dos documentos fiscais;
  
• Melhoria do controle fiscal do varejo;
• Possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica.